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Está em processo de implantação na Justiça Federal na Quinta Região o sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificada, no qual passarão a tramitar todas as execuções penais. As varas competentes da JFCE estão atualmente migrando suas execuções penais para o novo sistema, uma vez que o prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região findará no dia 30 de junho de 2019.

Mais de 10 (dez) dias antes do fim do prazo, a maioria das varas competentes para execuções penais na Justiça Federal no Ceará já concluiu a migração: 15ª (Limoeiro do Norte), 22ª (Crateús), 24ª (Tauá), 25ª (Iguatu), 27ª (Itapipoca) e 34ª (Maracanaú).

O que é o Sistema SEEU

É o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.

O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

Alguns benefícios do SEEU:

•             Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;

•             Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;

•             Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;

•             Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;

•             Produção de relatórios estatísticos;

•             Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.

Além disso, o magistrado será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Agentes públicos (advogados, defensores públicos, procuradores da República, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal) podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

O acesso pode ser feito pelo endereço https://seeu.pje.jus.br/, no qual são disponibilizadas diversas informações sobre o sistema. Ali também é possível o autocadastramento de advogados, mediante certificação digital (opção “Informações ao Advogado” > “Como se cadastrar”).

Fonte: Conselho Nacional de Justiça – Diretoria do Núcleo Judiciário da JFCE

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