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LIMOEIRO DO NORTE

Jurisdição

“Alto Santo, Aracati, Beberibe, Ererê, Fortim, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.”

(Art. 1º da Resolução nº 10, de 14 de abril de 2004, do TRF 5ª Região e alterações posteriores)

Competência

“A 15ª Vara Federal tem, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, não prevalecendo, em relação a ela, qualquer competência de Varas sediadas na Capital.”

(Art. 6º da Resolução nº 10, de 14 de abril de 2004, do TRF 5ª Região)

“A 15ª Vara Federal cearense passa, depois de efetivamente instalada a 29ª Vara Federal, a ter competência exclusivamente comum.”

(Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, do TRF 5ª Região)

 

"A 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, previstas no Art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2001.” 

(Art. 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, do TRF 5ª Região)

 

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