Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

ITAPIPOCA

Jurisdição

“Acaraú, Amontada, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.”

(Art. 2º da Resolução nº 19, do TRF5, de 22 de maio de 2013)

Competência

“...no seu âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001..”

(Art. 1º da Resolução do TRF5 nº 19, de 22 de maio de 2013)

Top