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Objetivando a interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a implantação dos Juizados Especiais no País, foi implantada em 10 de setembro de 2004, pelo Ato nº 398/2004, a Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte para amparar e dar suporte técnico inicialmente à 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, melhor dizendo a primeira Vara Federal interiorizada do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, cuja instalação foi regulamentada pela Resolução nº 10, de 14 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal - 5ª Região.

Consoante o Art. 6º da referida Resolução, “a 15ª Vara Federal tem, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, não prevalecendo, em relação a ela, qualquer competência de Varas sediadas na Capital.”

Para sua primeira direção foi nomeado o Juiz Federal Dr. José Parente Pinheiro, magistrado desde 2002 e recém-saído da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, cujo discurso de posse colocamos à disposição.

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