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Ministério Público Federal pediu a desocupação da Àrea de Preservação Permanente

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última quinta-feira (10/07), ao recurso de apelação do Restaurante Velas do Cumbuco e manteve a decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Justiça Federal no Ceará, que determinou a desocupação e demolição da área construída na Praia do Cumbuco, no município de Caucaia (CE), na Região Metropolitana de Fortaleza (CE).

O Juiz Federal Titular da 5ª Vara,  João Luís Nogueira Matias,  já havia deferido o pedido de demolição e desocupação da área de praia, em março de 2013, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou a ocorrência de impactos ambientais e paisagísticos naquela área.

“Não assiste direito algum ao apelante (Restaurante Velas do Cumbuco), já que a barraca questionada encontra-se situada irregularmente em ‘área de praia’, bem de uso comum do povo, em espaço que também é definido como Área de Preservação Permanente (APP) pela legislação do município de Caucaia”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha.

ENTENDA O CASO – O MPF ajuizou Ação Civil Pública contra Restaurante Velas do Cumbuco, em março de 2013, com a finalidade de obter determinação judicial para desocupação da área ocupada pelo réu, sob a alegação de que ali estaria ocorrendo exploração irregular de atividade comercial, sem a devida autorização da Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), além do impedimento de livre acesso à área de praia, mediante construções sem a devida apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Em sua contestação, a demandada alegou que não havia dano ambiental, nem irregularidade na ocupação. A empresa particular alegou, também, que cumpria função social ao disponibilizar 60 empregos naquele empreendimento.

O Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, inicialmente, concedeu a antecipação de tutela requerida pelo MPF, para determinar a imediata retirada dos obstáculos (cercas, cordas, muros, tapumes e tendas) que impedissem o livre acesso à área de praia. Na sentença, julgou procedente a ação para reconhecer a nulidade da ocupação e construção, determinando a desocupação da área, demolição da construção, bem assim a remoção integral do entulho e resíduos. O particular recorreu ao TRF5, mas julgamento do recurso confirmou a primeira decisão.

Processo nº 0011364-59.2008.4.05.8100 (Ação Civil Pública)

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